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Texto propõe proibição do aborto em casos como estupro e risco de morte, mas também reflete em fertilização in vitro.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira, 26, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que quer a proibição do aborto legal no Brasil. Atualmente, a interrupção da gravidez é permitida em casos de estupro, anencefalia fetal ou risco à vida da gestante. Se aprovada, a proposta segue para análise de uma comissão especial e, posteriormente, ao plenário da Câmara.
De autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha e João Campos, a PEC sugere alterar o artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo a inviolabilidade da vida desde a concepção. Essa mudança inviabilizaria qualquer forma de aborto legal, o que gerou críticas e intensos debates entre os parlamentares.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), defende a medida e reafirmou que a pauta voltaria a ser debatida assim que terminasse o prazo de vista para análise dos deputados. Por outro lado, parlamentares contrários à proposta destacam que ela restringe direitos reprodutivos essenciais.
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) criticou duramente o texto, apontando que ele impõe às mulheres a obrigação de manter gestações oriundas de estupro e pode impactar até mesmo serviços de fertilização in vitro.
“A PEC fere o direito daquelas que não querem ser mães de filhos de estupradores, mas também nega o direito daquelas que querem, planejam, sonham ser mães. Por exemplo, clínicas de fertilização in vitro, de reprodução assistida, precisarão ser fechadas com essa PEC. Afinal de contas, não se poderá fazer nenhum tipo de manipulação de embriões”, afirmou a deputada.
Já a relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a gestação em casos de violência sexual, argumentando que o direito à vida do feto deve ser preservado independentemente das circunstâncias. “Esse bebê pode ser morto por causa de um crime que ele não cometeu?”, disse.
A discussão se estenderá até quarta-feira (27), quando a comissão votará novamente a proposta, caso necessário. A votação promete mobilizar manifestações de ambos os lados do debate sobre os direitos reprodutivos no país.
