PEC que impede aborto legal no Brasil avança na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (27), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, que determina o início do direito à vida desde a concepção. Por 35 votos a 15, o texto segue para análise em comissão especial, ainda a ser criada, e, posteriormente, ao Plenário. Caso aprovada, a medida pode endurecer a legislação e tornar ilegal o aborto no Brasil, até nas situações hoje permitidas pela Constituição, como casos de estupro e anencefalia.

Pontos principais da notícia:

• Aprovação inicial: PEC 164/12 foi aprovada na CCJ por 35 votos a 15.
• Alteração na Constituição: Propõe que o direito à vida seja reconhecido desde a concepção.
• Impacto legal: Pode proibir o aborto nas condições hoje previstas em lei no Brasil.
• Próximos passos: O texto segue para comissão especial, ainda a ser criada, e votação no Plenário.
• Debate acalorado: Parlamentares divergiram sobre a proposta, e protestos marcaram a sessão.

Ameaça ao direito ao aborto irrompe debates na Câmara

A relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a inclusão da expressão “desde a concepção” como uma correção necessária na Constituição. Já críticos do texto alertam para impactos severos na saúde pública e nos direitos das mulheres, além de possíveis prejuízos a avanços científicos, como as pesquisas com células-tronco.

“Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidade. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”, comentou a deputada Julia Zanatta (PL-SC).

“Imaginem as pesquisas com células-tronco, que, graças a essa visão distorcida e fundamentalista, serão descontinuadas ou paralisadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população”, criticou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

“Ao proibir o aborto em quaisquer circunstâncias, esse texto é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana”, disse o deputado Bacelar (PV-BA), que vê a PEC como conteúdo inconstitucional.

Os debates na CCJ transcenderam a análise técnica, gerando manifestações intensas entre parlamentares e ativistas. Durante a votação, protestos contrários à proposta tomaram os corredores da Câmara, sendo necessários ajustes para restringir o acesso ao plenário.

“Discordo totalmente dessa PEC absurda, que passa por cima dos direitos das mulheres! Uma lei que já existe a anos e vocês aí lutando pra derruba-la. Vão atrás de aprovar leis que condenam estupradores e não as vítimas”, comentou Amanda Cristina de Souza Gonçalves, uma cidadã brasileira.

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados